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Gustavo Santana Nogueira
This paper sets out to show the importance of judicial precedents by examining Shakespeare's The Merchant of Venice, since the theory of binding precedents, originally known as stare decisis, has its origin in British law. It is intended to address, albeit briefly, the history of precedents in its birthplace, drawing a parallel between the British legal culture and the play, in a historical perspective. It will be noted that at the time the play was written by the playwright of Stratford-upon-Avon, there was already a judicial culture about precedents, as evidenced by the analysis of contemporary court decisions around the period in which the play was probably written. The specific focus is the excerpt of the famous trial for the execution of guarantee of the promissory note, which authorized the creditor to cut a pound off the debtor's flesh, when Portia, one of the characters, states: “Impossible; there is no power in Venice that can alter a sacramental decree. It would be recorded as a precedent, and many wrongful lawsuits, once given that example, would pour over the state. Impossible”. In medieval England, it is clear – and Shakespeare's work points out – the importance of judicial precedents, as well as their relevance in guiding the conduct of citizens in their relations outside the law. The speech suggests that a judicial decision generates protection of trust and legitimate expectation, not only for the parties to the concrete case, but for society as a whole.
O trabalho se dispõe a apresentar a força dos precedentes judiciais através do exame da obra O mercador de Veneza, de Shakespeare, uma vez que a teoria dos precedentes vinculantes, originariamente conhecida como stare decisis, tem sua origem no direito britânico. Pretende-se abordar, ainda que brevemente, a história dos precedentes no seu nascedouro, traçando um paralelo entre a cultura jurídica britânica e a peça acima referida, numa perspectiva histórica. Observar-se-á que, na época em que a peça foi escrita pelo dramaturgo de Stratford-upon-Avon, já havia uma cultura judicial em torno dos precedentes, como o comprova a análise de decisões judiciais contemporâneas ao período em que a peça teria sido provavelmente escrita. O foco específico é o trecho do famoso julgamento da execução da garantia da nota promissória, que autorizava o credor a cortar uma libra de carne do devedor, em que Pórcia, uma das personagens, afirma: “Impossível; não há poder em Veneza que possa alterar um decreto sacramentado. Ficaria registrado como um precedente, e muitas ações legais equivocadas, uma vez dado esse exemplo, choveriam sobre o Estado. Impossível”. Já na Inglaterra medieval verifica-se claramente – e a obra de Shakespeare o evidencia – a importância dos precedentes judiciais, bem como a sua relevância para pautar a conduta dos cidadãos em suas relações fora do Judiciário, inclusive. A fala sugere que uma decisão judicial gera proteção de confiança e expectativa legítima, não só para as partes do caso concreto, mas para a sociedade como um todo.
