O contrato de transporte e a responsabilidade civil: Aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo

• Autores: Fernando Antônio de Vasconcelos, Gabriela Vasconcelos Batista de Souto
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 11, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 63-77
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor. Deu-se ênfase à aplicação deste último, por ser uma lei atual e mais condizente com os direitos do cidadão consumidor.