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José Ferreira de Andrade
O objetivo deste artigo consiste na identificação dos alicerces da política nacional de recursos hídricos de garantir a quantidade dos recursos e sua qualidade, de promover objetivos de desenvolvimento sustentável no sentido genérico usado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Visa estabelecer padrões aptos a garantirem a saúde pública, o bem estar da população e a possibilidade de se praticar o uso da pesca, objeto de pesquisa de iniciação científica do Curso de Direito.
