O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise econômica do Século XXI.

• Autores: Gina Vidal Marcílio Pompeu, Camila Arraes de Alencar Pimenta
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 12, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 216-237
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos jurídicos e segue para a verificação prática da jurisprudência, em paralelo desenvolve a crítica argumentativa por meio de referencial teórico.