Os princípios do contraditório e da ampla defesa como instrumentos históricos garantidores da eficácia e legitimidade do processo administrativo disciplinar

• Autores: Yduan May, Mauricio da Cunha Savino Filó
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 16, Nº. 2, 2015, págs. 149-164
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v16i2.670
• Títulos paralelos:
  • The principles of contradictory and legal defence as historical instruments of efectiveness and legitimacy on disclipinary prodecure
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• Resumen
  • English

    This article analises the disciplinary procedure as constitutional guarantee to disciplinary infraction indicted. The approach is deductive and the method is documental and historical research. A short study of Luigi Ferrajoli’s “Garantista”Theory is made. It is concluded that Disciplinay procedureshould be an instrument to guarantee the contradictory and legal defence, as means to its legitimacy and effectiveness.

  • português

    O presente artigo analisa o processo administrativo disciplinar como garantia constitucional para acusados de infrações disciplinares. Em um primeiro momento trata-se de aspectos históricos. Posteriormente, faz breve apreciação sob a Teoria Garantista de Ferrajoli. Por fim, conclui-se que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, para sua legitimidade e eficácia.