A proteção do servidor público denunciante (Whistleblower): Um enfoque na recente tutela jurídica brasileira

• Autores: João Francisco da Mota Junior
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 9, Nº. 30, 2012
• Idioma: portugués
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  • A nova de Lei de Acesso à Informação (LAI) do Brasil, introduziu a proteção do servidor público denunciante, o whistleblower. Com previsão em diversos normativos internacionais, o servidor denunciante torna-se um importante instrumento no combate à corrupção, condutas ilegais, irregulares e antiéticas. Protegê-lo e desenvolver mecanismos dessa tutela nada mais é do que fomentar a participação democrática e a efetividade alcançada pelo direito à informação.