A responsabilidade do Estado nos contratos administrativos por culpa in contrahendo e post factum finitum

• Caldas, Roberto C.S.G. ^[2] ; Diz, Jamile Bergamaschine Mata ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
  2. [2] UNINOVE
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 7, Nº. 3, 2015 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 351-365
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/rechtd.2015.73.13
• Títulos paralelos:
  • The state responsibility in administrative contracts for culpa in contrahendo and culpa post factum finitum
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• Resumen
  • English

    The objective of this study is to analyze the state liability for culpa in contrahendo and post factum finitum given the nature and complexity of the rules governing the different stages of administrative contracts. It examines whether the assumptions governing business relationships based mainly on objective good faith and trust may be extended to administrative contracts, in order to protect the contracting party that guides its conduct by such premises, protecting the right of compensation for damages and future earnings, especially when the exhaustion of the contract occurs because of a conduct attributed to the state. Regarding the methodology applied, the article adopted the inductive method for establishing the conceptual assumptions and practices applied to the issue of state liability for culpa in contrahendo and post factum finitum, so as to establish to what extent the interpretation of the legal provisions favors the application of this responsibility and the consequent determination of its effects and extension.Keywords: state responsibility, administrative contract, culpa in contrahendo, post factum finitum, objective good faith.

  • português

    O objetivo do presente trabalho será analisar a responsabilidade do Estado por culpa in contrahendo e post factum finitum dada a natureza e complexidade das disposições que regem as diferentes fases do contrato administrativo. Busca-se examinar se as premissas que regem as relações negociais fincadas, principalmente, na boa-fé objetiva e na confiança podem estender-se aos contratos administrativos, de modo a proteger a parte contratante que pauta sua conduta em tais premissas, resguardando o direito de ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes, principalmente quando o exaurimento do contrato ocorre por comportamento imputado ao ente estatal. Em relação à metodologia aplicada, adotou-se o método indutivo que permite estabelecer as premissas conceituais e práticas aplicadas ao tema da responsabilidade do Estado por culpa in contrahendo e post factum finitum, para que possa estabelecer-se em que medida a interpretação dos dispositivos legais favorece ou não a aplicação desta responsabilidade e a consequente delimitação de seus efeitos e extensão.Palavras-chave: responsabilidade do Estado, contrato administrativo, culpa in contrahendo, culpa post factum finitum, boa-fé objetiva.