Paradigmas administrativos, ética e intervenção do Estado na economia: o caso de Portugal

• Autores: Joao Bilhim, Ricardo Ramos, Luís Miguel Pereira
• Localización: Revista Digital de Derecho Administrativo, ISSN-e 2145-2946, Nº. 14, 2015 (Ejemplar dedicado a: Julio-Diciembre), págs. 91-125
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18601/21452946.n14.07
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• Resumen

  • Muita atenção tem sido dada na literatura administrativa e organizacional aos valores que guiam o comportamento organizacional e de gestão pública e privada. Todavia, o separador de águas entre a gestão pública e a privada manteve-se ao longo do tempo, com altos e baixos, como ponto controverso na literatura específica da administração e políticas públicas e do direito administrativo. A influência da Nova Gestão Pública (NGP) na reforma administrativa em Portugal é amplamente reconhecida em Portugal. Foram muitos os governos que, nos países da oecd, tomaram iniciativas idênticas. Há porém uma diferença acentuada entre a reforma administrativa dos países anglófonos e a dos países da Europa continental. Ora, tal diferença parece radicar no papel que o direito administrativo tem nestes países europeus e que não tem nos sistemas de Common Law. Este artigo quer contribuir para o debate da existência de dois paradigmas administrativos onde a separação entre gestão privada e pública parece colocar-se de forma diferenciada e a ética assume distinta ponderação. 

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