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Venezuela
El sistema económico previsto en la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela (1999) es la economía social de mercado, integrado por principios de libre mercado y de intervencionismo Estatal. Las libertades económicas son relativas, sujetas a limitación, y la regulación de precios por parte de la Administración Pública es una de las formas de limitación de las libertades económicas, la cual debe cumplir con unas garantías en resguardo a los agentes económicos, cuya infracción deviene en incompatibilidad Constitucional. El trabajo de investigación tiene como objetivo general analizar jurídicamente la regulación de precios a la luz de los principios constitucionales y de la jurisprudencia patria, y como objetivos específicos, identificar el modelo económico mixto, determinar la potestad pública de intervención en la libertad económica y precisar sus limitaciones. El marco metodológico es bajo el enfoque cuantitativo y el tipo de investigación según el diseño como documental, y según el nivel como descriptivo. La fuente de información fue mediata o secundaria: libros, revistas, jurisprudencias. Las referidas fuentes se clasificaron a través del análisis de contenido y el análisis jurídico a través de argumentos lógicos de interpretación. Se concluyó que la medida tal como se aplica, es violatoria a la Constitución.
A social market economy, composed of free market principles and state interventionism is recognized as the economic system under the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela (1999). Economic freedoms are relative, subject to limitations, to safeguard public interests and social justice. Price regulation is one way of limiting economic freedoms, which must meet guarantees to safeguard economic agents. However, this can lead to Constitutional incompatibility. The decree of Costs and Fair Prices authorizes the Public Administration to fix the price of all goods and services. This research aims to analyze legal regulations of prices in light of constitutional principles and jurisprudence of Venezuela. Specific objectives aim to identify the mixed economic model, and determine the authorities right to intervene in economic freedom and clarify its limitations. The methodological framework uses a quantitative approach and the type of research design is documental and descriptive. The source of information is both legal and secondary: books, articles, legal documents. The above sources are classified by content analysis and legal analysis, interpreted using logical arguments. In conclusion, the measure as applied, violates the Constitution.
O sistema econômico previsto na Constituição da República Bolivariana da Venezuela (1999) é a economia social de mercado, integrada por princípios de livre mercado e de intervenção Estatal. As liberdades econômicas são relativas, sujeitas a limitações, para resguardar os interesses públicos e a justiça social. A regulação de preços é uma das formas de limitação das liberdades econômicas, a qual deve cumprir com umas garantias em resguardo aos agentes econômicos, cuja infração resulta em incompatibilidade constitucional. O decreto com rango de lei de custos e preços justos autoriza à Administração Pública para fixar o preço de todos os produtos e serviços. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar juridicamente a regulação de preços em base aos princípios constitucionais e da jurisprudência pátria, e como objetivos específicos, identificar o modelo econômico misto, determinar a potestade pública de intervenção na liberdade econômica e precisar suas limitações. O marco metodológico é sob o enfoque quantitativo e o tipo de pesquisa, segundo o delineamento, é documental, e segundo o nível é descritivo. A fonte de informação foi mediata o secundaria:
livros, revistas, jurisprudências. As referidas fontes se qualificaram através da análise de conteúdo e a análise jurídica através de argumentos lógicos de interpretação. Concluiu-se que a medida tal como se aplica, é inconstitucional.
