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This paper analyzes the doctrinal and jurisprudential discussion about the nature or the medical, i.e. obligation of means or obligation to produce a result for the purpose to establish medical liability, examining Portuguese jurisprudence in these are
No presente artigo descrevemos a controvérsia doutrinal e jurisprudencial em torno da caracterização do ato médico como obrigação de meios ou obrigação de resultado para efeitos de fixação da responsabilidade civil do médico, fazendo uma recensão da jurisprudência portuguesa mais atual.
