Resumen de Boa administração pública e fundamentos constitucionais das políticas públicas na perspectiva do Supremo Tribunal Federal

Cleize Carmelinda Kohls, Mônia Clarissa Hennig Leal

• English

  This paper presents a brief reflection on the fundamental right to good administration, the constitutional foundations of public service and public policy and the possibilities and limits of judicial review in Brazil. The problem that drives this work is to understand whether there is plausibility in speaking of the right to good public administration in Brazil and to what extent it can be a basis for judicial review. The study is based on a survey of the literature, legislation and case law. It uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to understand the limits and possibilities of the Judiciary’s action for the protection of fundamental rights, especially when they involve the discussion of good public administration (as a fundamental right) and the constitutional foundations of public service. Thus, the articles begins with a consideration of the conceptual aspects of the proposed topics and then analyzes the current perspectives on the topic based on the understanding of the Supreme Court in decisions involving the right to education.Keywords: good public administration, public service, jurisdictional control.

• português

  Este trabalho apresenta uma breve reflexão sobre o direito fundamental à boa administração pública, os fundamentos constitucionais do serviço público e das políticas públicas, bem como as possibilidades e limites do controle jurisdicional no Brasil. O problema que move este trabalho é o de entender se há plausibilidade para se falar em direito à boa administração pública no Brasil, e em que medida pode ser um fundamento para o controle jurisdicional. O estudo é baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo entender os limites e possibilidades de atuação do poder judiciário na proteção de direitos fundamentais, notadamente quando envolvam a discussão relativa à boa administração pública (como um direito fundamental) e os fundamentos constitucionais do serviço público. Desta forma, a abordagem parte dos aspectos conceituais dos temas propostos e, após, analisa as atuais perspectivas sobre o tema a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisões envolvendo o direito à educação.Palavras-chave: boa administração pública, serviço público, controle jurisdicional.