Vícios do consentimento e nulidade dos tratados à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969

• Autores: Valerio de Oliveira Mazzuoli
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 7, Nº. 1, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), págs. 133-146
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v7n1p133-146
• Títulos paralelos:
  • Vices of consent and invalidity of treaties in the light of the 1969 Vienna convention on the law of treaties
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• Resumen
  • português

    O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, separando os casos de vícios do consentimento (os casos anuláveis e o único caso nulo) das hipóteses de nulidade dos tratados propriamente ditos. A doutrina (nacional e internacional) confunde-se sobre o tema, não esclarecendo o que afinal vicia “o consentimento” do Estado em obrigar-se pelo tratado e o que vicia “o tratado” propriamente dito. Neste estudo, dividiremos bem as coisas, colocando cada tema no seu devido lugar.

  • English

    This article aims to understand the theme of vices of consent and invalidity of treaties in the light of the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties, separating the cases of defects of consent (the voidable cases and the only nil case) from the hypothesis of nullities of the treaties themselves. The doctrine (domestic and international) overlaps about the subject, not clarifying what interfere on the “consent” of the State to be bound by the treaty and what prejudice the “treaty” itself. In this study, we search to divide well those situations, placing each topic on its proper place.