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Fausto Santos Morais, Marx Villa, Bruno Dellagerisi
This work is part of research directed at human rights, our analysis of the specific right to the city and especially the analysis of the model of public administration capable of supplying the right.
Seeking the purpose of presenting him to analyze the concept of right to the city and on the effectiveness of government programs related to housing rights, is presented by reference to the doctrine homeland legal distinction between constitutional and effectiveness of its effectiveness, relating them the requirement of efficiency in public administration. It is proposed as the initial concept to be developed further, the condition administrator planner linked to the needs of the population and can distinguish between the act of decision and choice of public policy. Methodologically, the paper explores references, with the aim of supporting the theoretical conclusions.
Admitting the transience and limitations of the study brought, it could be concluded, without exhausting the subject, which from the standpoint of the analysis done so far, the right to housing is not effective, taking as a paradigm promises social constitutionalised.
O presente trabalho insere-se na pesquisa direcionada aos Direitos Humanos, específico da nossa análise do direito à cidade, contextualizando este direito social, em especial ao direito à moradia. Para além, um dos pontos centrais do presente artigo é a análise do modelo da administração pública capaz de abastecer esse direito, isto é, o modelo de Estado social capaz de garantir os direitos fundamentais à sociedade. Buscando o objetivo de apresentar o a análise do conceito do direito à cidade e sobre a eficácia dos programas governamentais relativas ao Direito à Moradia, apresenta-se através da doutrina pátria referência à distinção jurídica entre a eficácia das normas constitucionais e sua efetividade, relacionando-os, ao dever de eficiência da Administração Pública, enquanto um dos seus princípios de atuação previsto na Constituição Federal. Propõe-se, como conceito inicial a ser mais bem desenvolvida, a condição de administrador planejador vinculado às carências populacionais,podendo-se distinguir entre ato de decisão e escolha das políticas públicas. Metodologicamente, o trabalho explora referenciais bibliográficos, com o fito de suportar teoricamente as conclusões. Admitindo a transitoriedade e limitações do estudo interposto, pôde-se concluir, sem esgotar o tema, que do ponto de vista da análise feita até então, o Direito à Moradia não é eficaz, tomando como paradigma as promessas sociais constitucionalizadas.
