A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade

• Siviero, Karime Silva ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Espírito Santo

     Universidade Federal do Espírito Santo

     Brasil

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 9, Nº. 1, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/13), págs. 7-24
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The modulation of temporal effects in abstract control of constitucionality
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• Resumen
  • português

    Desde o advento da lei n. 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal dispõe de um mecanismo institucionalizado de modulação dos efeitos temporais das decisõesque reconhecem a inconstitucionalidade de leis a atos normativos em sede decontrole abstrato de constitucionalidade. O presente estudo investiga as razõeshistóricas que levaram o legislador a normatizar este mecanismo, quais são assituações ensejadoras do emprego da referida técnica de ponderação de valores ese o reconhecimento de efeitos unicamente prospectivos pode ser estendidoigualmente às decisões declaratórias de constitucionalidade.

  • English

    Since the advent of the law n. 9.868/99, the Brazilian Supreme Court has an institutionalized mechanism for modulation of the temporal effects on decisions that recognise the unconstitutionality of normative acts through abstract control of constitutionality. This study investigates the historical reasons that led the legislature to regulate this mechanism, which are the situations that allow Justice to use this technique and if the recognition of only prospective effects can also be extended to declaratory judgments of constitutionality.

• Referencias bibliográficas
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