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Josiane Mallet Balbé Mallet Balbé
O presente artigo científico busca verificar a constitucionalidade e a existência de violação aos direitos humanos do criminoso internacional Mauricio Hernandez Norambuena Andres, chileno condenado a pena de 30 anos de prisão no Brasil, e que já havia sido condenado no Chile a duas prisões perpétuas. Norambuena encontra-se cumprindo pena no regime disciplinar diferenciado estando recolhido atualmente na Penitenciária Federal em Campo Grande - MS. Foram propostos pela defesa habeas corpus e pedidos de progressão de regime, todos indeferido. A decisão do habeas corpus 44.049 do ano de 2005 pelo STF fundamentou a decisão no alto risco a sociedade. Norambuena vive em condições desumanas, não conseguindo obter a progressão de regime, em uma Penitenciária de Segurança Máxima. Este caso foi motivo de denúncia às cortes internacionais por violação aos direitos humanos.
The present scientific article search to check the Constitutionality and existence human rights infringement of the international criminal Mauricio Hernandez Norambuena Andres, prison at Brazil, already was convicted prisoner on Chile for two life imprisonments.
Norambuena is fulfillment punishment in differentiated disciplinary regime collected currently in Campo Grande – MS, federal prison. Has been proposes by defense a habeas corpus and petitions to series of regime, all dismissed. Habeas corpus decision 44.049 of year 2005 by STF based the decision in the high danger to society. Norambuena live in no human conditions, not getting the regime progression, in the Maxim Security Prison. This case was motive of complaint to the international courts of human rights infringement.
