Análise da constitucionalidade da legitimação dos partidos políticos na ação de mandado de segurança individual e coletivo

• Autores: Fernando Gonzaga Jayme, Renata Vieira Maia
• Localización: Revista general de derecho constitucional, ISSN 1886-6212, Nº. 18, 2014, pág. 6
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Trata este trabalho da importância dos partidos políticos como instituto essencial para o exercício da democracia e o seu papel em defesa das minorias. Para depois analisar os dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança que admite que o dirigente e órgãos dos partidos políticos possam ser equiparados a autoridades, como também o dispositivo que trata da limitação temática dos partidos políticos para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Ao final, demonstra-se, em relação aos partidos políticos, a inconstitucionalidade dos dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança.

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