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Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz, Francisco Carlos Duarte
A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico – com base na Constituição Federal e na Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que o referido serviço ainda não é ofertado a todas as pessoas e seu principal marco regulatório ainda é muito recente. Tendo em vista as características do saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, considera-se que ele é de extrema importância para evitar danos ambientais e não prejudicar a saúde das pessoas. Somente a partir de sua universalização é que o direito fundamental à saúde poderá ser efetivado.Palavras-chave: desenvolvimento, direitos sociais, saneamento básico, infraestrutura, saúde.
From an analysis of sanitation legal discipline - based on the Federal Constitution and the Law 11.445/2007 -, of universalization of public services (considering the low tariffs and costs for implementing its necessary structure) and its supply to the population in Brazil, it is understood that this service is not yet offered to all people and its main regulatory framework is still very new. Given the characteristics of sanitation as the treatment of drinking water, sewer and disposal of solid waste, it is considered as an extremely important service to prevent environmental damage and do not harm people’s health. Only from its universalization the fundamental right to health can be effective.Keywords: development, social rights, public sanitation, infrastructure, health.
