Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental

• Gomes, Carla Amado ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 3, Nº. 2, 2011 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), págs. 140-149
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/1399
• Títulos paralelos:
  • Contributions to a framework of principles for procedures designed to assess and manage environmental risk
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• Resumen
  • português

    Este artigo tem por objectivo estabelecer um quadro de princípios aplicável à actividade administrativa de gestão da incerteza na sociedade do risco globalizado. Constituindo a avaliação e gestão do risco ambiental uma tarefa essencialmente entregue à Administração pública, referem-se alguns princípios fundamentais nesta sede, ganhando especial relevo o princípio da revisibilidade dos actos autorizativos, em razão da intensa dinâmica dos elementos que compõem a realidade ambiental.Palavras-chave risco, avaliação do risco, gestão do risco, actos autorizativos, revisibilidade.

  • English

    This article aims to establish a framework of principles which can be useful to the Administration who has the task of managing the uncertainty within a society of globalised risk. Bearing in mind that risk assessment and risk management are mostly administrative missions, this paper enunciates some basic principles applicable in that domain, emphasizing the role of a revision principle of environmental permits, decisive in order to follow the intense dynamics of environmental elements.Key words: risk, risk assessment, risk management, permits, revision principle.