Direitos políticos e princípio de presunção de inocência: a Lei da Ficha Limpa frente à Constituição

• Autores: Draiton Gonzaga de Souza, Luis Rosenfield
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 6, Nº. 3 (Outubro - Dezembro), 2014, págs. 277-287
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/rechtd.2014.63.05
• Títulos paralelos:
  • Political rights and presumption of innocence: The Clean Record Act facing the Constitution
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• Resumen
  • português

    O presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Para tanto, são, primeiramente, estudados o princípio de presunção de inocência e a relevância dos direitos políticos na Constituição Federal Brasileira. Conclui-se que a Lei da Ficha Limpa possui indeléveis máculas de inconstitucionalidade em determinados artigos.

  • English

    The present study seeks to analyze the constitutionality of Complementary Law nº 135/10 (Clean Record Act). Two issues are studied: First, the presumption of innocence principle, and second, the relevance of political rights in the Brazilian Federal Constitution.

    The study concludes that Clean Sheet Law contains several unconstitutional articles.