Trascendencia Constitucional y Protección de los Derechos Fundamentales en Brasil.

• Autores: Paula Arruda
• Localización: Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 18, 2014, págs. 61-100
• Idioma: español
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• Resumen

  • En el presente estudio haremos el análisis detallado de los orígenes del recurso extraordinario en Brasil, sus cambios normativos y el movimiento controvertido de regularización de los filtros existentes para su admisión a trámite, lo que nos revelará el desafío para la protección de los derechos fundamentales, por medio del recurso extraordinario, ante la ausencia del adecuado diálogo judicial entre los magistrados operantes en el control mixto de constitucionalidad brasileño y el Supremo Tribunal Federal (adelante STF), desafío éste que se acentúa ante la inexistencia de un recurso constitucional único que disponga como objeto la tutela de derechos fundamentales por la jurisdicción constitucional concentrada. Ese es el camino de análisis del presente estudio.

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