A nova auto-tributação: contratualização dos impostos

• Campos, Diogo Leite ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Tourism & Management Studies, ISSN-e 2182-8466, ISSN 2182-8458, Nº. 2, 2006 (Ejemplar dedicado a: Revista Encontros Científicos), págs. 164-169
• Idioma: portugués
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    A contratualização dos impostos é o novo nome do princípio da auto-tributação no Estado de Direito dos cidadãos. Princípio que neste modelo de Estado terá de ser prosseguido por estruturas novas. Através de um diálogo entre o Estado e as pessoas, o Estado assumido por estas, aprofundando a democracia participativa. Devem passar a ser os cidadãos a definir os impostos a suportar pela colectividade; a intervir no procedimento da aplicação dos impostos a cada um; a derimirem, por arbitragem, os conflitos com o Estado.

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    A contratualização dos impostos é o novo nome do princípio da auto-tributação no Estado de Direito dos cidadãos. Princípio que neste modelo de Estado terá de ser prosseguido por estruturas novas. Através de um diálogo entre o Estado e as pessoas, o Estado assumido por estas, aprofundando a democracia participativa. Devem passar a ser os cidadãos a definir os impostos a suportar pela colectividade; a intervir no procedimento da aplicação dos impostos a cada um; a derimirem, por arbitragem, os conflitos com o Estado.