Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar face o princípio da legalidade e a realizaçao dos direitos fundamentais

• Autores: Patrick Roberto Gasparetto
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 3, Nº. 6, 2012, págs. 240-269
• Idioma: portugués
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