Resumen de Processo civil coletivo no Brasil: análise das propostas de sistematização existentes em comparação com o sistema vigente

João Carlos Leal Junior, Francisco Emilio Baleotti

• English

  This paper makes a review on the Brazilian pre-project proposals of law that intend to change the current collective action system. There are appointments about the main topics of which changes are waited, specifically about the pre-projects proposals of law from São Paulo University, incorporated by Brazilian Procedural Law Institute; Estacio de Sá University and Rio de Janeiro State University; the professor Antonio Gidi; as well, finally, about the new civil public action project proposal of law.

• português

  O presente esboço volta-se à análise crítica dos anteprojetos existentes no cenário brasileiro no sentido de alterar o vigente sistema de tutela coletiva. Assim, são feitas considerações sobre os principais pontos a que se propõe mudanças a partir do anteprojeto elaborado pela Universidade de São Paulo, agasalhado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual; do anteprojeto elaborado pelas Universidades Estacio de Sá e Universidade Estadual do Rio de Janeiro; da proposta trazida por Antonio Gidi; e do projeto de nova lei de ação civil pública.