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Fábio Feliciano Barbosa
In Brazil, the practice of racism is a crime, but victims of this crime have little (or almost no) access to justice. As Brazil has no laws overtly (textually) racist, we study this phenomenon through the analysis of a case. If we analyze the Simone A. Diniz was the first international condemnation of Brazil, along the Inter-American Commission on Human Rights, because of racism. After evaluating the complaint that gave rise to this case, the Commission concluded that the State did not ensure access to justice to victims of racial crimes, according to the Inter-American Convention on Human Rights. We believe that this type of case study will help elucidate.
No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira condenação internacional do Brasil, junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por causa do racismo. Depois de avaliar a denúncia que deu origem a esse Caso, a CIDH concluiu que o Estado Brasileiro não assegura acesso à justiça às vítimas dos crimes raciais, conforme a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH). Cremos que o estudo desse tipo de caso ajudará a elucidar porque o Brasil tem Constituições e leis contrárias ao racismo e à racialização que têm pouca aplicação e efetividade.
