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Maria Emilia Camargo, Alyne Sehnem
A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Para tanto, utilizaram-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do estado catarinense no período compreendido entre os anos 1992 e 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municípios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas.Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado de Santa Catarina. Contas públicas.
