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Pedro Ferreira Malaquias, Inês Caria Pinto Basto
Directive no. 2007/64/CE of the European Parliament and of the Counsel on payment services in the internal market has been implemented in Portugal by the Decree-Law no. 317/2009 of 30 October 2009, entered into force on 1 November 2009.
Having participated in the process of public consultation of the Bank of Portugal regarding the discussion of the draft legislation as of February 2009, and having provided legal advice to national and international clients namely by responding to questionnaires and in the review of their agreements in this field, the purpose of this work is to briefly highlight the main news and issues faced in the interpretation and application of this regime.
A Directiva n.º 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno foi transposta, para o ordenamento jurídico Português, através do Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro de 2009, o qual entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.
Tendo colaborado no processo de consulta pública do Banco de Portugal, relativo ao anteprojecto de transposição da Directiva, iniciado em Fevereiro de 2009, e prestado assessoria jurídica a clientes nacionais e internacionais nomeadamente através da resposta a questionarios e na revisão dos seus contratos, pretende-se nesta sede dar nota, de forma necessariamente breve e resumida, das novidades introduzidas e de algumas das questões colocadas na interpretação e aplicação deste diploma.
