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José Costa Pinto
The assignment of a bank guarantee is, obviously, an important issue for assignees of specific credit. This article sets out to analyse whether or not the general principle of automatic assignment of credit guarantees applies to bank guarantees. In particular, we aim to fully understand how international and national scholars have dealt with this issue, and above all, reach a solution which is in line with the nature of the legal concepts here in question and allows us to safeguard the legitimate interests of credit assignees.
A transmissão da garantia bancária autónoma é, obviamente, um aspecto da maior relevância para o cessionário de um determinado crédito. No presente artigo pretende-se analisar a aplicabilidade à garantia bancária autónoma do princípio nos termos do qual em caso de transmissão de um crédito as respectivas garantias e outros acessórios também se transmitem. Pretende-se, em particular, perceber de que forma é que a doutrina internacional e nacional tem tratado esta questão e, sobretudo, chegar a uma solução que, sendo coerente com a natureza dos institutos jurídicos aqui em causa, permita salvaguardar os legítimos interesses do cessionário de um crédito.
