Resumen de A incompatibilidade das anti-suit injunctions com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 - anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 10/2/2009 (c-185/07, Allianz e Generali v. West Tankers)

Miguel Teixeira de Sousa

• proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial nos tribunais de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que essa acção é contrária a uma convenção de arbitragem, é incompatível com o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.