Brazil: O Novo Código Civil e a Internet

• Autores: Renato M.S. Opice Blum
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 56, 2003
• Idioma: portugués
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen

  • Ainda que o Novo Código Civil Brasileiro (NCC), já em vigor, não conte com um capítulo específico para as questões eletrônicas, algumas disposições são diretamente aplicadas às questões jurídicas da internet, de forma positiva, ampliando os mecanismos legais de proteção nesse novíssimo ramo do direito.