Resumen de Brasil: A Garantia de Identificação das partes nos sistemas para Transmissão de Peças Processuais em Meio Eletrônico - o modelo da Lei 11.419/06

Demócrito Reinaldo

• A nova Lei faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem total ou parcialmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet. Dentre os atos do processo judicial que podem ser informatizados, destacam-se aqueles que são realizados pelas partes, a exemplo do envio de petições eletrônicas. As partes poderão produzir documentos eletrônicos e enviá-los para os sistemas informáticos dos órgãos judiciários.