Resumen de Brasil: A multiplicidade de credenciamentos e a falta de interoperabilidade dos softwares do tribunais como ameaça ao sucesso do Processo Judicial Telemático no Modelo Dogmático Brasileiro

Augusto Cesar de Carvalho Leal

• O presente artigo examina a Lei 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01, idealizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil ¿ AJUFE ¿ e que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, alertando para os perniciosos efeitos de dois de seus dispositivos para o sucesso de todo o sistema de jurisdição tecnológico pretendido, notadamente a fragilidade existente na previsão de multiplicidade de credenciamentos para os advogados, bem como a possível falta de interoperabilidade dos softwares dos Tribunais.