pág. 2
pág. 3
On public service and service of general economic interest: a conceptual approach
págs. 237-261
Reynier Limonta Montero
págs. 262-268
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias
Bianca Cavalli Almeida, Jorge Shiguemitsu Fujita
págs. 282-303
págs. 304-318
Pedro de Menezes Niebuhr
págs. 319-339
Monitoramento e avaliação de políticas públicas no Brasil: abordagem conceitual e trajetória de desenvolvimento jurídico e institucional
Robert Bonifácio, Fabrício Motta
págs. 340-371
Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development
págs. 340-371
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Yves-Edouard Le Bos, Mariana Dionísio de Andrade
págs. 372-403
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Wagner Cleyton Fonseca, Caroline Vieira Ruschel
págs. 404-427