Carlos Ferreira de Almeida
págs. 5-18
O regime jurídico dos actos de comércio
José Engrácia Antunes
págs. 19-60
O facto e o direito no Art. 24-1 do Código das Expropriaçóes
José Lebre de Freitas
págs. 61-66
Regime da decisào do Supremo Tribunal de Justiça sobre ampliaçào da matéria de facto
José Lebre de Freitas
págs. 67-74
O novo modelo aplicável às universidades e às escolas - as fundaçóes públicas com regime de direito privado: regime juridico desconhecido... ou simplesmente temido?
Catarina Serra
págs. 75-108
A protecçào do ambiente na jurisprudência comunitária: uma amostragem
págs. 109-156
págs. 157-195
Dos realismos escandinavos. Realismo nórdico: uma presença constante?
Alessandro Serpe
págs. 197-245
Os menores face à Convençào da ONU de 1989
Luis Silveira
págs. 247-257