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Mateus Salvadori
O problema da divisão de competências entre o tribunal constitucional e o legislador democrático tem sido objeto de intensos debates na filosofia do direito, especialmente quando examinado à luz da teoria de Habermas. Este artigo propõe uma análise detalhada dessa problemática, centrando-se na articulação das correntes teóricas que giram em torno da questão da compatibilização do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais com o princípio da soberania do povo. Nosso objetivo é examinar como as diferentes abordagens teóricas tratam esse problema crucial e como suas ideias se relacionam e se contradizem. Três pontos serão investigados: i) A crítica de Habermas sobre a prática decisória do Tribunal Constitucional, especialmente na Alemanha, que se apoia em uma leitura liberal da separação de poderes. Essa crítica destaca a ampliação das funções da justiça que competem com a legislação devido à evolução do Estado de direito liberal para um Estado intervencionista e de bem-estar; ii) O debate sobre a indeterminação do direito focado na jurisprudência dos valores do Tribunal Constitucional alemão. Aqui, a crítica se dirige contra a autocompreensão metodológica desse tribunal, que equipara a orientação por princípios com a ponderação de bens; iii) A visão do Tribunal Constitucional como protetor do procedimento democrático de legislação, uma perspectiva especialmente prevalente nos EUA. Esta abordagem remete à renovação de uma compreensão republicana do processo político, enfatizando a importância de um processo político não instrumental. Habermas, portanto, não se limita a uma simples dicotomia entre democracia popular e elitismo judicial ou entre tirania da maioria e juízes garantidores de direitos. Em vez disso, ele oferece uma crítica diferenciada, reconhecendo as complexidades e as múltiplas dimensões do papel do judiciário no controle da legislação nos Estados democráticos contemporâneos.
The problem of the division of competences between the constitutional court and the democratic legislator has been the subject of intense debates in the philosophy of law, especially when examined in light of Habermas' theory. This article proposes a detailed analysis of this issue, focusing on the articulation of theoretical currents that revolve around the issue of making the control of constitutionality exercised by the courts compatible with the principle of the sovereignty of the people. Our aim is to examine how different theoretical approaches address this crucial problem and how their ideas relate to and contradict each other. Three points will be investigated: i) Habermas' criticism of the decision-making practice of the Constitutional Court, especially in Germany, which is based on a liberal reading of the separation of powers. This criticism highlights the expansion of the functions of justice that compete with legislation due to the evolution of the liberal rule of law to an interventionist and welfare state; ii) The debate on the indeterminacy of law focused on the jurisprudence of the values of the German Constitutional Court. Here, the criticism is directed against the methodological self-understanding of this court, which equates guidance by principles with the weighing of goods; iii) The view of the Constitutional Court as protector of the democratic procedure of legislation, a perspective especially prevalent in the USA. This approach refers to the renewal of a republican understanding of the political process, emphasizing the importance of a non-instrumental political process. Habermas, therefore, is not limited to a simple dichotomy between popular democracy and judicial elitism or between tyranny of the majority and judges who guarantee rights. Instead, he offers a nuanced critique, recognizing the complexities and multiple dimensions of the judiciary's role in controlling legislation in contemporary democratic states.
