Resumen de Responsabilidade civil do estado pela administração da justiça em Angola: “The king can do wrong”?

Ricardo Pedro

• English

  This study addresses the new civil liability regime of the State for damages caused by the administration of justice recently approved in the Angolan legal system. The provision of this civil liability regime reveals, on the one hand, the importance that the principle of effective judicial protection has assumed in this country and, on the other hand, the duty to compensate whenever that principle is violated, thus materializing, at the level of the administration of justice, a constitutional principle of civil liability of the State. While in terms of principles it can be stated that the old maxim "The King can do no wrong" has been set aside, a more detailed analysis of the regime allows us to understand, on the one hand, that not all solutions are aligned with the basic premises of the theory of civil liability of the State and, on the other hand, that certain legislative solutions may create areas of irresponsibility, putting the principle of civil liability affirmed at constitutional level into crisis.

• português

  Este estudo aborda o novo regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados pela administração da justiça recentemente aprovada no sistema jurídico angolano. A previsão deste regime de responsabilidade civil revela, por um lado, a importância que o princípio da proteção judicial efetiva tem assumido neste país e, por outro lado, o dever de indenizar sempre que este princípio for violado, materializando assim, no nível da administração da justiça, um princípio constitucional de responsabilidade civil do Estado. Embora em termos de princípios se possa afirmar que a velha máxima "O Rei não pode fazer mal" foi posta de lado, uma análise mais detalhada do regime nos permite compreender, por um lado, que nem todas as soluções estão alinhadas com as premissas básicas da teoria da responsabilidade civil do Estado e, por outro, que certas soluções legislativas podem criar áreas de irresponsabilidade, colocando em crise o princípio da responsabilidade civil afirmado em nível constitucional.