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Reshad Tawfeiq
This article aims to extract the fundamental meanings of the right to development provided in the Federal Constitution of 1988 (CF/88). The study is justified to the extent that the right to development assumes distinct conceptions and contents in each of the national states by which it is received, with some countries not even understanding and recognizing it as a right. It is well known that the right to development at the international level - as with every positivized human right of this order - has only consecrated basic universal values, from which it is never too much to think about its legal-normative expansion, which also points in the direction of greater density in relation to the content of this right at the domestic level. The central idea of the present article is, therefore, to extract the fundamental meanings of development provided for in the Federal Constitution of 1988, so that one can understand the meanings of the right to development in the Federative Republic of Brazil, which will allow a reflection on the extension of the platform of fundamental rights. Methodologically, the present research uses the deductive approach method, starting from the theoretical premises to verify whether and how they are supported by the constitutional text and, thus, meet the objective presented, without losing sight of the critical perspective about the phenomenon studied. As for the research techniques, this is bibliographical and documental research. Although we acknowledge the delimitations of the research, focused on certain categories of the right to development extracted from the Federal Constitution of 1988, the contribution intends to offer, through the analysis, a theoretical reference for the study of the right to development in a broader and more systematic perspective, since it intends to qualify the right to development from its most fundamental meanings.
O presente artigo tem por objetivo extrair as acepções fundamentais do direito ao desenvolvimento previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O estudo se justifica na medida em que o direito ao desenvolvimento assume concepções e conteúdos distintos em cada um dos Estados nacionais pelos quais é recepcionado, sendo que alguns países sequer o compreendem e o reconhecem enquanto um direito. Sabe-se que o direito ao desenvolvimento no plano internacional – assim como todo direito humano positivado nesta ordem – consagrou apenas valores universais básicos, a partir dos quais nunca é muito se pensar em sua expansão jurídico-normativa, o que também aponta na direção de uma maior densidade em relação ao conteúdo deste direito nos planos internos. A ideia central do presente artigo é a de, portanto, extrair as acepções fundamentais do desenvolvimento previstas na Constituição Federal de 1988, de modo que se possa compreender os significados do direito ao desenvolvimento na República Federativa do Brasil, o que permitirá uma reflexão sobre a extensão da plataforma de direitos fundamentais. Metodologicamente, a presente pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se das premissas teóricas para verificar se e como as mesmas encontram respaldo na no texto constitucional e, com isto, cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca do fenômeno estudado. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Ainda que se reconheça as delimitações da pesquisa, focada em certas categorias do direito ao desenvolvimento extraídas da Constituição Federal de 1988, a contribuição pretende oferecer, pela análise, um referencial teórico para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva mais ampla e sistemática, vez que pretende qualificar o direito ao desenvolvimento a partir de seus sentidos mais fundamentais.
