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Yury Alexandrovich Svirin
, Vladimir Gureev, Alexandr Makhov, Natalia Mishina, Alla Andreevna Neznamova
The study considers the right to apply to the court, analyzes the prerequisites for exercising such a right, and determines issues in the implementation of this right in the Russian court. To study the research topic, the authors of the article used general scientific methods (systemic, theoretical, and historical analysis) and special scientific methods (comparative law, logical, technical, and legal analysis, specification, and interpretation). This study analyzes the conditions and prerequisites for exercising the right to apply to the court in the Russian Federation. Although the conditions for the exercise of this right are enshrined in law, the related norms are mostly discrete in nature. This allows the Russian courts, guided by the principle of judicial discretion, to interpret such norms in their own manner, which actually limits the right to judicial protection. As a result, the authors of the article have formulated a theoretical definition of the right to apply to the court, revealed issues in the implementation of this right in the Russian Federation, and determined the prerequisites for exercising this right in the Russian court.
O estudo considera o direito de recorrer ao tribunal, analisa os pré-requisitos para o exercício desse direito e determina questões na implementação desse direito no tribunal russo. Para estudar o tema da pesquisa, os autores do artigo utilizaram métodos científicos gerais (análise sistêmica, teórica e histórica) e métodos científicos especiais (direito comparado, análise lógica, técnica e jurídica, especificação e interpretação). Este estudo analisa as condições e pré-requisitos para o exercício do direito de recorrer ao tribunal na Federação Russa. Embora as condições para o exercício deste direito estejam consagradas na lei, as normas relacionadas são, em sua maioria, de natureza discreta. Isto permite que os tribunais russos, guiados pelo princípio da discrição judicial, interpretem tais normas à sua própria maneira, o que de fato limita o direito à proteção judicial. Como resultado, os autores do artigo formularam uma definição teórica do direito de aplicar ao tribunal, revelaram questões na implementação deste direito na Federação Russa e determinaram os pré-requisitos para o exercício deste direito no tribunal russo.
