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Ho Duc Hiep
, Nguyen Xuan Bang, Nguyen Ngoc Anh Dao
Disciplinary responsibility for civil servants is an important legal term, which serves as the basis for the development of legal provisions related to civil servant discipline. Civil servants violate the obligations of civil servants; what civil servants are not allowed to do; internal rules and regulations of agencies, organizations, and units; Violation of morality, lifestyle, or other violations of law while on official duty shall be considered for disciplinary action. However, in recent years, handling law violations has not been timely, and the sanctions are not enough of a deterrent. The work of propaganda and crime prevention in some places is still formal. Some law enforcement officers have a poor sense of discipline, affecting the effectiveness and efficiency of crime prevention and combat and law violations. There are still a number of decisions not to prosecute the case that was canceled, the decision to prosecute the case lacked legal grounds, and the files were returned for additional investigation due to procedural violations. In some unjust cases, the trial panels accepted grounded appellate protests. On the basis of legal practice, analyzing the obtained results, and pointing out the limitations and weaknesses in the legal system of disciplining civil servants, this study proposes solutions to improve the law civil servant handling in the next stage.
A responsabilidade disciplinar dos funcionários públicos é um termo jurídico importante, que serve como base para o desenvolvimento de disposições legais relacionadas à disciplina dos funcionários públicos. Os funcionários públicos violam as obrigações dos funcionários públicos; o que os funcionários públicos não podem fazer; normas e regulamentos internos de agências, organizações e unidades; Violação da moral, estilo de vida ou outras violações da lei enquanto em serviço oficial devem ser considerados para ação disciplinar. Entretanto, nos últimos anos, o tratamento das violações da lei não tem sido oportuno, e as sanções não são suficientes para dissuadir. O trabalho de propaganda e prevenção do crime em alguns lugares ainda é formal. Alguns oficiais da lei têm um senso de disciplina deficiente, afetando a eficácia e eficiência da prevenção e combate ao crime e violações da lei. Ainda existem várias decisões de não processar o caso que foi cancelado, a decisão de processar o caso careceu de fundamentos legais e os arquivos foram devolvidos para investigação adicional devido a violações processuais. Em alguns casos injustos, os painéis de julgamento aceitaram protestos de apelação fundamentados. Com base na prática legal, analisando os resultados obtidos e apontando as limitações e fraquezas do sistema legal de disciplinar os funcionários públicos, este estudo propõe soluções para melhorar o tratamento dos funcionários públicos de direito na próxima etapa.
