Acceso usuarios
Paulo Victor Pinheiro Alves Habib, Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro
This paper aims to analyze the position of the Supreme Federal Court of Brazil in the case of Petition No. 3.388-4 of RR, Raposa Serra do Sol. The creation of conditions for the demarcation of indigenous lands by the Constitutional Court in the face of the Inter-American Convention of Human Rights and the Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights -IACHR in Latin America. The constitutional, environmental and international provisions surrounding the right of indigenous peoples to possession and ownership of their lands are examined, as well as the historical and socio-environmental foundations as a fundamental basis for demonstrating violations of the rights of indigenous peoples in the Brazilian legal system. To this end, through bibliographic research and qualitative selection of cases from the international Human Rights Courts, it is argued that the timeframe is a judicial thesis incompatible with the system of conventional and constitutional control of laws in the Brazilian legalsystem and in the Brazilian system. international human rights protection.
Este trabalho tem por objeto de análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal do Brasil no caso da Petição nº 3.388-4 de RR, Raposa Serra do Sol. A criação das condicionantes para a demarcação das terras indígenas pela Corte Constitucional em face da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH na América Latina. Examina-se os dispositivos constitucionais, ambientais e internacionais em torno do direito dos povos indígenas à posse e à propriedade de suas terras, bem como os fundamentos históricos e socioambientais como base fundamental para a demonstração das violações dos direitos dos povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e de seleção qualitativa de casos das Cortes de Direitos Humanos internacionais, sustenta-se que o marco temporal é uma tese judicial incompatível com o sistema de controle convencional e constitucional das leis no ordenamento jurídico brasileiro e no sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
