A responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

• Filgueiras, Maria Paula Raposo ^[1] ; Emmerick, Rulian ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 11, Nº. 2 (JUL.-DEZ.), 2019, págs. 103-127
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Civil responsibility of the State for delay in judicial provision
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• Resumen
  • English

    This paper aims to analyze the civil liability of the State for the slowness of the judicial provision. To this end, studies were conducted on the responsibility of the state during different historical phases, portraying its nuances in order to facilitate the understanding of the institute today. From the analysis of the theme, it appears that it is closely linked to the reasonable duration of the process, constitutionally guaranteed fundamental right. For this, considerations were made seeking the conceptualization of the term mentioned above, as well as presenting legislative provisions that aim to speed up judicial proceedings. It was also analyzed the functions, composition and importance of the National Council of Justice -an administrative body created to enable the supervision of the judiciary. Statistical data on the length of the proceedings were presented at the state courts of first and second instance and the Superior Court of Justice. Finally, the study of judgments and judgments rendered on the subject was done, aiming at the analysis of the jurisprudential understanding about the civil liability of the State in cases where there has been a delay in the judicial provision.

  • português

    O presente trabalho possui como intuito a análise da responsabilidade civil do Estado pela morosidade da prestação jurisdicional. Para tanto, foram realizados estudos acerca da responsabilidade do Estado durante diferentes fases históricas, abordando suas nuances a fim de facilitar a compreensão do instituto nos dias atuais. Da análise do tema, verifica-se que este encontra-se intimamente ligado à duração razoável do processo, direito fundamental constitucionalmente garantido. Para isso, foram feitas considerações buscando a conceituação do termo supramencionado, além de apresentar previsões legislativas que visam dar maior celeridade aos processos judiciais. Realizado, ainda, o estudo das funções, composição e importância do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo criado a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário, foram apresentados os dados estatísticos de duração do processo nos Tribunais de Justiça estaduais de primeira e segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, foi realizada a análise de sentenças e acórdãos proferidos sobre o tema, visando a análise do entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos em que tenha havido morosidade na prestação jurisdicional.