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Luís Guilherme Netto Andrade, Daniel Nunes Pêcego
The topic discussed in this article is about tax administrative litigation at the time of the second reign of the Brazilian empire, as well as the organization of the imperial state and the so-called administrative power, whose aspects are given in the scope of Constitutional, Administrative and Tax Laws. This analysis will observe the normative documents of the Constitution of 1824, decrees referring to the National Treasury and Treasury, as well as the lawsuit aspects in effecting the guarantee of rights and supremacy of the public interest. It will analyze the legislation and the comments made by the authors of the time and historical analysts. Theanalysis covers the constitution, legislation and works on administrative litigation in general and tax administrative litigation.
O tema abordado no artigo é a respeito do contencioso administrativo fiscal na época do Segundo Reinado do Império brasileiro, bem como a organização do Estado imperial e do chamado poder administrativo, cujos aspectos se dão em âmbito dos Direitos Constitucional, Administrativo e Tributário. Esta análise observará os diplomas normativos da Constituição de 1824, decretos referentes ao Tesouro Nacional e Fazenda, bem como os aspectos processuais na efetivação da garantia dos direitos e supremacia do interesse público. Serão analisados a legislação e os comentários feitos pelos autores da época e analistas históricos. A análise percorre a constituição, legislação e obras a respeito do contencioso administrativo em geral e contencioso administrativo tributário.
