Resumen de O tratamento de dados pessoais na administração pública portuguesa: O caso de estudo da opacidade da Autoridade Tributária

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus, Sandra Patrícia Marques Pereira

• português

  Os dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.

• English

  Personal data is, today, of paramount importance for public administration, particularly to the tax authorities, with more and more data being collected and processed for purposes of control and tax efficiency. The Tax Authority does not publicize its Code of Conduct for Employees, demonstrating the opacity of its position at the expense of ethical principles of public administration. Alongside the non-disclosure of that code, the information security policy itself was never implemented, adding to the lack of training activities for workers in this area.