Santo Ildefonso, Portugal
We analyze under a critical perspective, the “self-determination” and “independence” of minorities as mechanisms of international legal protection and to their respective States. These rights are not widely accepted or recognized by the international community, because of their issues, such as the “secession”.
Analisamos, sob uma perspectiva crítica, a “autodeterminação” e a “independência” das minorias como mecanismos de protecção jurídica internacional e perante os seus próprios Estados. Não são direitos consensualmente aceites ou reconhecidos pela comunidade internacional, pelas questões que suscitam, sobretudo a de “secessão”.