A judicialização dos direitos sociais após 25 anos da Constituição Federal Brasileira

• Versiani Penna, Saulo ^[1]
  1. [1] Sistema Integrado de Ensino de Minas Gerais Ltda (SIEMG), Brasil
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 6, Nº. 1 (JAN-JUN.), 2014, págs. 196-218
• Idioma: portugués
• DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_11
• Títulos paralelos:
  • Judicialization social rights after 25 years of brazilian federal constitution
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• Resumen
  • português

    O presente ensaio tem por finalidade chamar a atenção para as mudanças que se operaram no exercício da Jurisdição, após 25 anos da atual Constituição Federal, decorrente de nova concepção quanto à necessidade de efetivação de direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho sociais. Garantias explícitas, implícitas ou decorrentes do sistema principiológico consignado na Ordem Constitucional de 1988 passaram a ser exigidas pelo processo judicial, o que proporcionou mais uma via participativa para a implementação de políticas públicas. O Direito Processual, que se aproximou do Direito Constitucional, exige agora um modelo procedimental judicial que permita recepcionar a imensa quantidade de demandas em que se discutem esses direitos básicos, o que conduzirá à concretude normativa plena do Texto Maior. O valor do processo judicial, portanto, na institucionalização do debate plural e participativo, em que se observa a cláusula do “devido processo legal”, afirma os ideais de verdadeira democracia, uma vez que coloca a sociedade como sujeito ativo de seus destinos.

  • English

    This paper is intended to draw attentionto the changes that have taken place in the exercise of jurisdiction, after 25 years of the present Federal Constitution, due to new design on the need for enforcement of fundamental rights, especially those of social nature. Explicit or implied warranties arising from principles system enshrined in the Constitutional Order 1988 came to be demanded by the judicial process, which provided a more participatory way for the implementation of public policy. The Procedural Law, which approached the Constitutional Law, now requires a judicial procedural model that allowing approved the immense amount of demands, in which discuss these basic rights, which will lead the concreteness of Constitucional Text. Thus, the judicial process, to institutionalize the plural debate and the participation, through the clause of the "due process," has its value in affirming the ideals of true democracy, since it places the society as active subjects of their destinies.