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Maurício Pires Guedes
The comparative study of the main elements of Brazilian constitutional jurisdiction indicates an ontological proximity of its instruments which was breached with the introduction of the Law 9,882 of December 3, 1999 and regulating Claim of Breach of Fundamental Precept (ADPF) provided for in Article 102, paragraph 1 of Constitution, constituting this one of the most important advances for the protection of Human Rights in Brazil. This article aims at approaching some of the relevant items which demonstrate the peculiarities of this important legal instrument in the Brazilian Constitutional Jurisdiction system.
O estudo comparativo dos principais elementos da jurisdição constitucional brasileira aponta para uma proximidade ontológica de seus instrumentos que foi rompida com a introdução da lei 9.882 de 03 de dezembro de 1999 e a regulamentação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no artigo 102, parágrafo 1º da Constituição da República, constituindo este fato um dos mais importantes avanços para a proteção dos Direitos Humanos no Brasil. O presente artigo pretende abordar alguns dos relevantes pontos que demonstram as peculiaridades deste importante instrumento normativo do sistema de Jurisdição Constitucional nacional.
