O novo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses

• de Souza Ribeiro, Jeancezar Ditzz ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 6, Nº. 1 (JAN-JUN.), 2014, págs. 97-113
• Idioma: portugués
• DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_6
• Títulos paralelos:
  • The new equality statute between brazilians and portugueses
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• Resumen
  • português

    O objetivo do artigo é apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasião da comemoração dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga vários instrumentos anteriores celebrados entre os dois países e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparação nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei é pouco conhecida, até mesmo pelo STF em decisão recente. Procura-se demonstrar tanto pela análise de jurisprudência do Supremo, como pelas exceções que são colocadas pela Constituição brasileira que não há igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses.

  • English

    The aim of this paper is to present the new Statute of Equality between Brazil and Portugal, concluded at the time of the celebration of 500 years of discovery in 2000. The Statute repeals several instruments previously concluded between the two countries and recognizessome rights for permanent residents supported by national assimilation in the two states.It seeks to present the legal status of the Portuguese in Brazil which is comparable with naturalized Brazilians, as well as the consequences for access to public office in Brazil, for theexpulsion and extradition of Portuguese assimilated.