A regra do julgamento final na apelação civil norte-americana e o direito brasileiro: breves notas

• Mirza, Flavio ^[1]
  1. [1] Universidade Católica Portuguesa

     Universidade Católica Portuguesa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 2, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2010, págs. 1-27
• Idioma: portugués
• DOI: 10.14195/2175-0947_2-1_1
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• Resumen

  • O presente artigo trata de aspectos relevantes da apelação no direito processual civil norte-americano. Enfocou-se, mais detidamente, a chamada regra do julgamento final e seu tratamento pela Suprema Corte. Finalmente, foi feita uma breve comparação com o direito brasileiro.