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Antonio Aleixo da Costa
Brazil endured a military dictatorship between 1964 and 1985 that restricted individual liberties, deeply injuring the rights of the individuals. With the end of the exceptionable regime, there was a need for a new social alliance with the objective to provide the least guarantees for the right of free speech to the Brazilian people, which culminated in the well known “Citizen Constitution” of 1988. Despite the federal statutes, the federate states, urged by public complaints all over the country, accomplished to create agencies in defense and protection of the human rights. State councils were thus created across the country on the purpose to denounce the violations of human rights in each state. In São Paulo it was created the CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Human Rights Defense State Council) in 1991, which renders important services to the society of São Paulo, in so far as it is active in various social issues concerning man ́s dignity. In order to provide a better organization and supervision of any kind of violations of human rights, the Council has created specialized committees capable of a better control and efficiency in the struggle against the violations of human rights.
O Estado brasileiro viveu entre os anos de 1964 e 1985 um regime de ditadura militar que cerceou as liberdades individuais, ferindo de morte os direitos da pessoa humana. Com o fim desse regime de exceção, o País necessitou de um novo pacto social para assegurar garantias mínimas de liberdade de expressão do povo brasileiro, culminando com a Constituição Cidadã de 1988. Não obstante a legislação Nacional, os Estados Federados, impulsionados pelo clamor social existente em cada região do País, sentiram a necessidade de se criar no âmbito interno dos Estados, órgãos de defesa e proteção dos Direitos Humanos, há muito violados. Foram criados, então, em todo o País, conselhos estaduais que pudessem denunciar violações aos direitos humanos no âmbito de cada Estado. No Estado de São Paulo, no ano de 1991, foi instituído o CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que presta relevantes serviços à sociedade paulista, vez que é presente nas diversas questões sociais que envolvem a dignidade da pessoa humana. Como forma de melhor organizar e fiscalizar eventuais violações aos Direitos Humanos o conselho criou comissões temáticas, possibilitando melhor controle e maior eficiência na luta pela prevenção às violações dos direitos humanos.
