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Ricardo Tinoco de Goes
The article deals with the necessary democratic and discursive construction of judicial precedents considering the binding force or nomophilicity that characterizes them. It defends that the interpretation aimed at justification and the argumentation oriented to justification are reciprocally complementary and, united, favor the exercise of deliberation by collegiate judicial bodies. He criticizes the serial trial model, guided by the vote of the rapporteur, which limits the chances for the presentation of new arguments and reduces the breadth of argumentation offered to the construction of a single voice for the Court. He claims that the seriatim model personifies the vote of the panel members, since it understands the judgment as an expression of a score between losers and winners. He suggests the per curiam model, which is more translated by the depersonification of the judges' participation, ensuring the circulation, prospection, and non-circumscription of the discursive procedure, whose purpose is not the rendering of a simple majority decision. On the contrary, it returns to the judgment qualified by the unveiling of meaning, in charge of the new hermeneutics, convergent with the power of the assertive pronouncements, in charge of argumentation, which move to the legitimization of the procedure destined to the formation of the most diverse precedential sources built by the Jurisdiction of the State.
O artigo trata da necessária construção democrática e discursiva dos precedentes judiciais considerando a força vinculante ou nomofilácia que os caracteriza. Defende que a interpretação destinada à fundamentação e a argumentação orientada à justificação, para tanto, são reciprocamente complementares e, unidas, favorecem o exercício da deliberação pelos órgãos judiciais colegiados. Critica o modelo de julgamento em série, pautado pelo voto do relator, que limita as chances para a apresentação de novos argumentos e que reduz a amplitude da argumentação oferecida à construção de uma voz única para a Corte. Afirma que o modelo seriatim personifica o voto dos membros do colegiado, já que compreende o julgamento como expressão de um escore entre vencidos e vencedores. Sugere o modelo per curiam que mais se traduz pela despersonificação da participação dos juízes assegurando a circulação, a prospecção e a não circunscrição do procedimento discursivo, cuja finalidade não é a prolação de uma decisão simplesmente majoritária. Do contrário, volta-se ao julgamento qualificado pelo desvelamento de sentido, a cargo da nova hermenêutica, convergente com a potência dos proferimentos assertóricos, a cargo da argumentação, os quais se movem à legitimação do procedimento destinado à formação das mais diversas fontes precedenciais construídas pela Jurisdição do Estado.
