Resumen de Acesso à justiça digital e a política judiciária brasileira de tratamento adequado dos conflitos: contornos e atribuição de sentido à luz da teoria hermenêutica constitucional de Peter Härbele

Ressu Ferreira Pires, Luciano Athayde Chaves

• English

  he emergence of Industry 4.0 and its effects on legal procedures and court organization significantly influence the interpretation of the fundamental right of access to justice. Given this scenario, the nature of legal disputes has changed, and new challenges have emerged in ensuring effective access to justice. This study aims to analyze the fundamental right of access to digital justice from the perspective of Peter Härbele's constitutional hermeneutics theory. The methodology used was qualitative, using documentary and bibliographic research techniques. To sum up, to achieve access to digital justice, through Peter Haberle ́s Theory of constitutional hermeneutics, it is necessary to build a more responsive system that not only resolves conflicts but also empowers citizens to actively participate in their own legal processes

• português

  As novas tecnologias advindas da 4ª revolução industrial foram incorporadas ao sistema de justiça, rompendo paradigmas e trazendo novas problemáticas que implicam em uma reinterpretação do direito fundamental ao acesso à justiça à luz da hermenêutica constitucional de Peter Härbele. Diante deste cenário a presente pesquisa possui como objetivo geral analisar o direito fundamental ao acesso à justiça digital pela perspectiva da teoria Hermenêutica Constitucional de Peter Härbele, enquanto os objetivos específicos são: descrever o contexto da modernização do Poder Judiciário brasileiro, identificar as políticas judiciárias para implementação do programa justiça 4.0 e compreender os seus reflexos na Política Judiciária de Resolução Adequada de Conflitos. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa, na qual foram empregadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa permite concluir que, para a concretização do direito fundamental ao acesso à justiça digital, em harmonia com os preceitos constitucionais de uma sociedade cada vez mais plural, faz-se necessária a construção de uma cidadania digital que permita a autorrepresentação e as correções das assimetrias informacionais.